Procuradoria Geral do Município

Exercer a advocacia geral do Município, representar o município judicial e extrajudicialmente em todas as instâncias e graus de jurisdição, prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao prefeito e aos secretários. O Procurador do Município, sempre que solicitado pela autoridade consulente, tem a atribuição legal de emitir pareceres pessoais conclusivos, fundamentados na legislação.